O Serviço de Direitos Autorais (EDA), funciona para o registro de obras intelectuais, e tem, por finalidade, dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº 9.610/98. O registro permite o reconhecimento da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além de imperar nas questões referentes à cessão dos direitos, contribui para a preservação da memória nacional.

As obras são registradas, de acordo com os seus gêneros, nos órgãos competentes como Escola de Belas Artes e Biblioteca Nacional. A validade do registro para o autor é vitalício; enquanto que para os herdeiros é de 70 anos após a morte do titular.

Podem ser registrados: