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Averbação de Contratos de Exploração de Patentes Destina-se especificamente a autorizar a exploração efetiva, por terceiros, do objeto de Patente regularmente depositada ou concedida no Brasil, consubstanciando direito de Propriedade Industrial.
Averbaçao de Contratos de Uso de Marcas Destina-se especificamente a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no Brasil, consubstanciando direito da Propriedade Industrial.
Averbação de Contratos de Fornecimento de Tecnologia Trata-se de contrato que tem por finalidade a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de Propriedade Industrial depositados ou concedidos na produção de bens industriais e serviços.
Averbação de Contratos de Serviços de Assistência Técnica Trata-se de contrato que tenha por finalidade específica o planejamento, a elaboração de estudos e projetos, bem como a execução ou prestação de serviços de caráter especializado, de que necessita o sistema produtivo do Brasil.
Averbação de Contratos de Franquia Trata-se da concessão temporária de direitos que envolvam marca e prestação de serviços ou qualquer outra modalidade de Transferência de Tecnologia. |