Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA n.º 468, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria n.º 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
     Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
     Art. 2º O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder reduções nos valores das retribuições estipuladas nesta ato, em particular no caso de: pessoas físicas, instituições de ensino e pesquisa, microempresas, assim definidas em lei, sociedades com fins não lucrativos e órgãos públicos.
     Parágrafo único. A transferência de titularidade de pedido, registro ou privilégio, bem como da parte receptora ou licenciada de contrato de transferência de tecnologia averbado, a terceiro não beneficiado pelas disposições deste artigo, implicará o prévio reconhecimento de idêntico percentual da redução obtida, calculado sobre o valor da respectiva retribuição, vigente na data de apresentação do pedido de transferência.
     Art 3º Fica revogada a Portaria/MICT n.º 59, publicada no D.O.U. de 28 de maio de 1997, bem como as demais disposições em contrário.

LUIZ FERNANDO FURLAN 

Valores Instituídos pela Portaria n.º 468, de 24 de outubro de 2003. Publicado no Diário Oficial dia 21 de novembro 2003
(Valores em Reais)